Tentativa de golpe constitucional pelo líder do governo federal

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Recentemente, a manifestação do líder do governo de convocar constituinte é criticada por oposição e bolsonaristas. Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que, "com certeza", apresentará antes das eleições um projeto para a realização de um plebiscito para a criação de uma nova Constituição. A ideia é apresentar um projeto de decreto legislativo que consulte a população sobre a criação da constituinte exclusiva. Ele já tinha um projeto pronto para elaborar uma constituinte em 2022, mas não o apresentou. Agora, ele quer aprofundar o assunto para uma proposta de um grupo exclusivo de pessoas para debater uma nova Carta Magna. Barros disse avaliar experiências internacionais, como o Chile.

Bom, acontece que o contexto do Brasil e do Chile em relação às suas Constituições é exatamente oposto. Sendo assim, qualquer tentativa de instauração de uma constituinte no Brasil nesse momento é um projeto de destruição da lógica constitucional estabelecida para a proteção dos direitos humanos fundamentais do povo brasileiro em vários sentidos... seria uma tragédia.

A Carta chilena remonta a 1980 e, embora modificada várias vezes, é criticada por ser herança do regime militar de Augusto Pinochet e por consolidar papel residual ao Estado na prestação de serviços básicos, o que é justamente um dos motivos dos protestos que começaram em 18 de outubro de 2019 e se estenderam até março de 2020, em um movimento que passou a ser conhecido como "estallido social" (ou estouro social, em tradução literal). Uma das principais razões pelas quais os manifestantes exigem mudar a Constituição tem a ver com a origem dela. Uma das questões mais criticadas é sua ilegitimidade de origem: é precisamente o fato de ter sido elaborada durante uma ditadura militar, e nisso concordam inúmeros professores de direito constitucional no Chile. Houveram algumas reformas durante esse período, como: em 1989, foi revogada a parte que estabelecia um pluralismo político limitado, que supunha que certas ideologias políticas, como o marxismo, eram proibidas.

Mais tarde, em 2005, sob o governo de Ricardo Lagos, foi realizada uma importante reforma constitucional que acabou com a figura dos senadores nomeados, eleitos por instituições como as Forças Armadas ou o Supremo Tribunal. No entanto, ainda é a Constituição que foi preparada pelo regime militar e, portanto, nesse contexto, uma parte muito importante da sociedade chilena diz que ela teria uma falta de legitimidade de origem.

Já a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), também chamada da Constituição de 1988, foi escrita após o final da Ditadura Militar e determinou os direitos e obrigações dos cidadãos e dos entes políticos do nosso país. Por ter sido criada ao final da ditadura e por ter sido resultado de um amplo debate com a população, ficou conhecida como Constituição Cidadã. A CRFB/88 é o texto-base que determina os direitos e obrigações dos cidadãos e dos entes políticos de nosso país.

Foi escrita com o processo de redemocratização do Brasil. Foi fruto de um amplo debate democrático, o qual envolveu diversas organizações populares e o engajamento de milhões de brasileiros. Trouxe como grande avanço para o nosso país na defesa de inúmeros direitos sociais - direitos que não existiam durante a Ditadura Militar -, o que inclui também o direito das minorias, isto é, grupos que historicamente são excluídos e colocados à margem em nossa sociedade. Evidentemente, recebeu críticas, como o fato de não abordar claramente uma legislação para a reforma agrária no Brasil, mas a sua defesa é de vital importância para a garantia da democracia brasileira.